SPED Contábil: Quem está obrigado?


Por Marcio Tonelli Supervisor da Receita Federal do Brasil


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LUCRO PRESUMIDO – Como calcular IRPJ E CSLL

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Conforme o artigo 21 § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, o recolhimento em atraso do Simples Nacional sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. Assim, o valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á aos seguintes encargos: a) Multa de Mora (RIR, art. 950) A multa será de0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora. b) Juros de Mora (RIR, art. 953) Os juros de mora serão o resultado da soma da taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do Simples Nacional até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento. Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do própri...
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