SPED | NFe - EXÉRCITO COBRA ADEQUAÇÃO DE FORNECEDORES

A 16ª Brigada de Infantaria de Selva, que abrange os estados do Acre e Amazonas, localizada em Tefé comunica aos fornecedores que não é mais possível referendar operações com esta unidade do exército com notas fiscais em papel.

O general Pedro Antonio Fioravante Silvestre Neto, no entanto, salientou que muitas empresas vencedoras de licitações, em 2010, ainda não promoveram a devida mudança na forma de registro fiscal. “As licitações para 2011 aconteceram no ano passado, quando ainda se emitia nota fiscal em papel. Nós estamos cumprindo a função de orientar a iniciativa privada, mas não é possível quantificar quantos fornecedores estão inaptos a vender para o exército”, explicou o general.

O chefe da Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército ten. cel. Eduardo Ferreira dos Santos explicou que o órgão ainda aguarda um posicionamento formal do Tribunal de Contas da União sobre a questão. Mas o militar lembrou que o exército realiza pregões eletrônicos no Brasil inteiro e que ainda existem estados que estão referendados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ, a emitir tanto as notas convencionais em papel quanto as eletrônicas.

“Muitas empresas que têm relações comerciais com o exército fizeram a mudança e nossas unidades na Amazônia já estão recebendo NF-e. Como cumpridores da lei, seguiremos a legislação à risca, entretanto, tememos ficar desabastecidos por falta de fornecedores. Atualmente, contamos com 30 mil homens na Amazônia. Alimentá-los não tem sido fácil. A falta de qualidade dos produtos alimentícios é grande. Nosso laboratório rejeita constantemente mercadorias que não contenham as especificidades exigidas. Se agregarmos às exigências a obrigação da emissão da nota fiscal eletrônica, acredito que afunilaremos ainda mais o número de fornecedores que é reduzido”, ponderou o chefe da 12 ª ICFEX.

O Tribunal de Contas do Amazonas só irá verificar as documentações das unidades do estado referentes a 2011, ano em que começou a vigorar a obrigatoriedade da NF-e para operações com órgãos públicos, em 2012.

O Secretário Geral de Controle Externo do TCE explicou que as penalidades para os descumpridores da legislação federal ainda não foram regulamentadas. “A auditoria promovida pelo órgão é anual, logo, estamos analisando o ano de 2010, quando muitos setores da economia ainda podiam operar com nota fiscal em papel. Aguardamos a regulamentação das penalidades que pode sair a qualquer momento. Entre as possíveis penas está a aplicação de multas e desaprovação das contas”, pontuou Pedro Augusto Oliveira da Silva.