Fonte Contábil

Levando em consideração a dificuldade sobre a definição da Receita Bruta Acumulada para a aplicação da alíquota do Simples Nacional, esta matéria busca simular as situações mais comuns nas empresas para para encontrar a RBA baseado no Art 5º da CGSN. 1 ) - Contribuinte que optou pelo Simples Nacional : Parágrafo 1º do Art. 5º da Resolução CGSN nº 005: § 1o Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. ➔ O Sujeito Passivo (SP) utilizará a Receita Bruta Total (RBT) acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração para encontrar a alíquota do Simples Nacional (SN). Exemplo 1 ✔ Empresa com início de atividade em 14/12/1999 ✔ Mês de apuração: 07/2007 ✔ Receita mês 07/2007: Venda R$ 17.600,00 – anexo I Cálculo da RBT: Verificar a Receita Acumulada dos últimos 12 meses: MESES Receita Mês Receita Bruta Total Julho – 2006 R$ 17.500,00 R$ 1...

A facilidade de pagamento de vários tributos em uma única guia e, principalmente, a redução da carga tributária em cerca de 40% levaram 2.440 novas micro e pequenas empresas a optarem pelo Simples Nacional no Rio Grande do Norte durante regime fiscal 2014. Com isso, o total de empresas que integram esse sistema simplificado de arrecadação de tributos aumentou para 103.854, segundo informações da Receita Federal. No ano anterior, o Rio Grande do Norte tinha pouco mais de 101 mil organizações cadastradas no sistema. Em todo o país, houve um acréscimo de 224.628 novas adesões, totalizando 8,35 milhoes de empresas brasileiras no Simples. Os dados foram contabilizados esta semana, já que o prazo para aderir ao Simples terminou na última sexta-feira (31), e mostram também que uma parte dos números do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) inseridos no regime é referente à figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), que teve um leve aumento no número de formalizações ...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), o regime diferenciado de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, que agora vai ao Plenário com pedido de urgência para exame, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012. O projeto do governo, que tramita como projeto de lei da Câmara (PLC 77/11 - Complementar) passou sem alterações de conteúdo. O relator, José Pimentel (PT-CE), fez apelo para que o texto vindo da Câmara fosse preservado, para que possa ir logo à sanção presidencial após a aprovação em Plenário. Alterações de conteúdo fariam o texto voltar para novo exame na Câmara. Novo limite Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mi...

O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (16) o projeto de lei 467/08, que prevê a inclusão de mais 13 atividades empresariais no Simples Nacional (Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). Se aprovada, a iniciativa beneficiará as áreas de medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clinicas de nutrição, que passarão a obter os mesmos descontos tributários das demais empresas cadastradas no Super Simples Nacional. Também estarão incluídas no benefício as atividades de fisioterapia, advocacia, serviços (comissária, despachantes e tradução), arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho, agronomia, corretagem de seguros, representação comercial, perícia, leilão, avaliação, auditoria, consultoria, jornalismo e publicidade. Para a autora do projeto, senadora Ideli Salvatti, as empresas só devem ser diferenciadas pelo faturamento e receita bruta e não pela n...

As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar somente em janeiro de 2012. O projeto ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas a expectativa da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas é que isso ocorra até setembro. Na terça-feira o governo anunciou um pacote de medidas para beneficiar os micro e pequenos empresários dos setores de comércio, serviços e indústria. Indústrias querem correção do teto de declaração do IR Entenda a mudança no Supersimples com novo limite de faturamento Entre as principais mudanças está o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples. Com essa modificação, as empresas que estavam no Supersimples e que tenham tido aumento de receita ao longo do tempo poderão continuar no programa. Já as empresas que antes não podiam aderir ao regime, por terem faturamento acima do limite, agora poderão participar do programa. As novas regras elevam o faturamento anual máximo das pequen...

Um dia depois de o governo aumentar o teto do Faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples, as maiores reivindicaram benefícios semelhantes. Representantes da Abdib (Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base) pediram ontem ao ministro Guido Mantega (Fazenda) a elevação do limite para que as empresas declarem Imposto de renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) pelo chamado lucro presumido. Nessa modalidade simplificada, o governo estabelece um percentual sobre o Faturamento para determinar o lucro da empresa. Sobre esse montante são calculados os tributos, cuja alíquota varia de acordo com o setor. "É o mesmo movimento [do Supersimples], só que para médias empresas. O governo está disposto a encontrar um caminho", disse Paulo Godoy, presidente da Abdib. Nas próximas semanas, representantes da associação e da CNI (Confederação Nacional da Indústria) debaterão o tema com o secretário da Receita Federal, Carlo...

A presidenta Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Desde 2008 que o mundo vive forte problemas econômicos que em alguns momentos se agravam. Em função disso, o nosso governo tem promovido o fortalecimento de vários setores da economia”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao anunciar as mudanças. O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. Para a microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o que representa uma elevação de 50%. Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até ago...

Representantes da Força Sindical afirmaram que o o governo irá corrigir o Simples Nacional acima da inflação. A notícia foi confirmada na quinta-feira (4) pelo presidente da entidade, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, após uma reunião com o ministro Guido Mantega. A expectativa do setor é que os microempreendedores também sejam incluídos. As mudanças no Supersimples, válido para empresas do regime tributário simplificado, deverão ser anunciadas pela presidente Dilma Rousseff na próxima semana. Contudo, os detalhes do pronunciamento ainda não foram divulgados. Sindicatos x governo O encontro, que contou com a participação de Dilma, reuniu também os sindicalistas com o intuito de esclarecer alguns pontos da nova política industrial brasileira anunciada pelo governo na última terça-feira (2). Segundo a Agência Brasil, o lançamento do programa foi boicotado pelas centrais, que alegaram desconhecer seu conteúdo. Entretanto, o sigilo das propostas foi exig...

A presidente Dilma Rousseff deve assinar amanhã uma medida provisória para ampliar as faixas de enquadramento das micros e pequenas empresas no Simples Nacional, que estão desatualizadas há seis anos. Hoje, o limite de faturamento anual da microempresa é de R$ 240 mil e de R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte. Com a correção, os empreendedores poderão faturar mais sem perder os benefícios fiscais do programa, além de permitir o ingresso de mais empreendimentos no Simples. No mês passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, pediu a correção dos limites para R$ 360 mil (microempresas) e R$ 3,6 milhões (pequenas). As novas faixas estão previstas no projeto de lei complementar 591/10. O senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que é um dos articuladores da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, também defende a inclusão das receitas oriundas das exportações no limite de faturamento das empresas no Simples Nacional, medida que já foi ...

O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), informou que deve ficar para depois do recesso a votação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que amplia o teto do Supersimples. Alves diz que não houve acordo para que o governo retire a urgência para o Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e tranca a pauta de votações da Câmara. Segundo o líder, o governo queria um acordo que garantisse mais tempo para negociação para regulamentar a emenda 29 (Projeto de Lei Complementar 306/08), mas a oposição não aceita o adiamento dessa votação. O governo quer tempo para negociar com os estados, municípios e com o Senado, de forma que os senadores aprovem o texto negociado na Câmara. "A proposta do PMDB não é adiar a votação, mas marcar uma data – 24 de agosto. Assim, ganharíamos a aprovação do Supersimples, mas a oposição foi contra", assinalou. Na opinião do líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP), é inaceitável a posição d...

Brasília, 22 de Junho de 2011 Frente e comissão querem ampliar limites do Supersimples Agência Câmara A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e a Comissão de Finanças e Tributação devem ir ao Colégio de Líderes na próxima semana (quarta-feira, 29) para pedir a votação imediata em Plenário do projeto de lei complementar (PLP 591/10) que reajusta em 50% as faixas e os limites de enquadramento no Supersimples, sistema simplificado de pagamento de impostos para as pequenas empresas. O coordenador da frente, deputado Pepe Vargas (PT-RS), informou que alguns estados já concordam com a modificação do atual sistema de pagamento do ICMS por substituição tributária, que concentra o pagamento do imposto em apenas um elo da cadeia produtiva. Apesar de inibir fraudes, o sistema onera as pequenas empresas. Na avaliação de Pepe Vargas, devem ser incluídos na proposta em discussão os critérios definidores dos produtos que poderão ser submetidos à cobrança de substituição tributári...

Conforme o artigo 21 § 3º da Lei Complementar nº 123/2006, o recolhimento em atraso do Simples Nacional sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. Assim, o valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á aos seguintes encargos: a) Multa de Mora (RIR, art. 950) A multa será de0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e utilizar 20% como multa de mora. b) Juros de Mora (RIR, art. 953) Os juros de mora serão o resultado da soma da taxa Selic desde a do mês seguinte ao do vencimento do Simples Nacional até a do mês anterior ao do pagamento, e acrescenta-se a esta soma 1% referente ao mês de pagamento. Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do própri...

De acordo com o artigo 5º da Resolução CGSN nº 11 de 07/2007 , é vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais). Este valor deverá ser diferido para os períodos subseqüentes até que o total seja igual ou superior a R$10,00. Na apuração do período subseqüente, caso o valor calculado pelo PGDAS para o período apurado, somado ao valor diferido do período anterior, supere R$10,00, o campo “principal” deverá ser alterado, incluindo-se este valor diferido. Nota: Caso o PGDAS calcule, no período de apuração informado, um valor devido menor que R$10,00, o programa não permitirá a geração do DAS de forma automática, sendo que este valor deverá ser diferido para os períodos subseqüentes. O programa não controla valores diferidos de meses anteriores, sendo esta tarefa uma atribuição do próprio contribuinte. O PGDAS não permite alterar o valor do campo “Principal” ao fazer o cálculo no valor devido do período de apuração por meio da opção “Retificação” no menu principa...