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A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli - foi criada há mais de dois anos, mas ainda é pouco utilizada. Sua principal característica é possibilitar o exercício da atividade empresarial de forma individual, mas permitindo que haja separação entre o patrimônio da empresa e o de seu titular. Na Eireli a responsabilidade do empreendedor é limitada ao patrimônio da empresa, ao contrário do que ocorre no caso do empresário individual, que pode responder com seus bens particulares, que pode vir a responder por obrigações empresariais. A Eireli foi instituída pela Lei 12.441 de 2011, que inseriu um novo inciso ao artigo 44 do Código Civil, incluindo entre as pessoas jurídicas de direito privado a empresa individual de responsabilidade limitada. As disposições legais a serem observadas por essas empresas estão previstas no artigo 980-A, e são aplicadas à Eireli, no que couber, as regras previstas para as S/As. A principal vantagem da Eireli é ser uma sociedade fo...

 A inadimplência atingiu 55% dos inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) em 2013, razão pela qual a pasta decidiu enviar as guias de recolhimento dos tributos deste ano por correio. A informação é do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participa nesta segunda-feira, 10, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A secretaria vai emitir 3,7 milhões de carnês de cobrança em 2014 para tentar reverter o quadro. ``Foi uma alta inadimplência. Ele (microempreendedor) abriu (a empresa) fácil pelo portal - e seria fácil ele pegar as guias e recolher -, mas grande parte não tem a cultura de ir ao portal (imprimir o boleto)``, disse Afif. ``Então voltamos ao velho e bom carnê.`` Segundo Afif, os carnês referentes a 2014 chegarão aos seus destinos já a partir de fevereiro. Afif afirmou ainda que uma emenda já foi incluída ao projeto de lei que visa atualizar a Lei do Simples, o PLP 237 de 2012, para t...