NOTAS FISCAIS - COMO PREENCHER
DE NOTAS FISCAIS. Quando houver cancelamento do documento fiscal todas as vias deverão ser conservadas para exibição ao fisco, declarando em todas as vias o motivo do cancelamento e o número da nova Nota Fiscal emitida quando for o caso. Deverá ser evitada a indicação da data de saída, pois pode levar o agente fiscal a deduzir que houve a saída da mercadoria. Atentar-se também para o canhoto da Nota Fiscal que não poderá ser assinado. 1 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL (PREENCHER UMA NOTA FISCAL) 1.1 – AMOSTRA GRÁTIS As Remessas de Amostra Grátis gozam de isenção do ICMS. O beneficio é aplicável às saídas de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade da mercadoria ou produto. A legislação do IPI estabelece regras para que o contribuinte possa valer-se do benefício isencional. O Regulamento do IPI impõe condições, dentre as quais destacamos: O contribuin...